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STJ - Quinta Turma

AgRg no RHC 160.012-SC

Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus

Relator: Messod Azulay Neto

Julgamento: 06/03/2023

Publicação: 14/03/2023

STJ - Quinta Turma

AgRg no RHC 160.012-SC

Tese Jurídica

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes.

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Resumo Oficial

A controvérsia consiste em definir se há nulidade na prova já produzida em depoimento especial de criança e adolescente, sob a justificativa de falibilidade da memória do menor.

No caso, verifica-se que a prova que se buscava afastar já foi produzida, com a respectiva audiência realizada.

A prova produzida se mostrou pertinente em relação ao caso concreto (dois depoimentos especiais: de vítima, com apenas 14 anos de idade, de crime de natureza sexual supostamente cometido pelo próprio padrasto e de testemunha que teria presenciado os fatos, com apenas 11 anos), foi devidamente requerida pela autoridade policial e deferida de forma fundamentada, tanto na sua relevância (pela força probatória da palavra da vítima em crimes dessa natureza) e na sua urgência (pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes, em especial, quando repetidamente questionadas sobre os fatos).

Assim, tratava-se de prova essencial e irrepetível pela própria natureza.

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