O julgado em questão resolve a controvérsia do art. 109, §3° da CF/88: 

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.  

A Constituição Federal, em seu art. 109, elenca as hipóteses nas quais as causas serão processadas e julgadas pela Justiça Federal. 

Via de regra, as causas relacionadas com a previdência social são de competência da Justiça Federal. Contudo, o texto constitucional, admite, de forma excepcional, que a Justiça Comum julgue tais causas quando não houver Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social. 

Diante disso, para que haja a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Comum, é necessário se atentar aos seguintes requisitos: 

• Preceito legal: é necessário que exista uma legislação específica que disponha sobre a autorização de delegação de competência; 
• Causas de natureza previdenciária: as partes devem ser a instituição de previdência social, segurado ou beneficiário; 
• Inexistência de transferência total de competência do órgão federal: A Justiça Federal ainda continua exercendo sua competência;
• Inexistência de Vara Federal na comarca do domicílio do segurado. 

Foi com relação ao último requisito que a controvérsia foi instaurada, visto que se questionou se a Vara Federal deve inexistir na comarca ou no município do domicílio do segurado ou beneficiário. Ou seja, foi questionada se a interpretação do art. 109, §3° da CF/88 deveria ser literal ou não. 

O STF entendeu que deve ser feita uma interpretação literal e restritiva da norma, visto que se trata de uma hipótese excepcional de delegação de competência. Dessa forma, para que haja a delegação de competência da Justiça Federal para a Justiça Comum, é necessário que inexista a Vara Federal na comarca do domicílio do segurado. 

Como forma de fundamentar a decisão, o Supremo ressaltou que comarca não pode ser confundida com município. Isso porque, a comarca é considerada a extensão territorial na qual o juiz de 1° grau exerce sua jurisdição. Assim, dependendo de vários fatores, uma comarca pode abranger um ou mais municípios.

Compete a tribunal regional federal, no âmbito da respectiva região, dirimir conflito de competência entre juiz federal ou juizado especial federal e juiz estadual no exercício da competência federal delegada.

Cabe a tribunal regional federal solucionar o conflito de competência, observado o art. 108, I, e, e II, da Constituição Federal (CF). Isso, porque se define o órgão conforme a competência para julgar possível recurso. Ao atuar em causas previdenciárias, o juízo da Justiça comum tem sua decisão submetida a tribunal federal, e não a tribunal de justiça. De igual modo, não compete ao Superior Tribunal de Justiça a atribuição, porque sua atribuição para dirimir conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos — nos termos do art. 105, I, d, da CF — pressupõe estejam submetidos os atos, em sede recursal, a diferentes tribunais.

O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de Vara Federal.

Interpreta-se a exceção prevista no § 3º do art. 109 da CF de forma estrita. Ademais, deve-se distinguir os conceitos de comarca e município. Pouco importa que o local de domicílio do segurado ou beneficiário não conte com Vara Federal. Cumpre saber se existe Vara Federal na comarca do domicílio em que está compreendido o distrito.

Agrega-se a isso que, na situação dos autos, a distância entre o distrito de Itatinga, domicílio da segurada recorrida, e o município de Botucatu, no qual existe juizado especial federal, é quase a metade do limite previsto no art. 15, III, da Lei 5.010/1966, com a redação dada pela Lei 13.876/2019.

Na espécie, trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concluiu competir à Justiça comum — Vara Única do Foro Distrital de Itatinga, comarca de Botucatu — apreciar ação formalizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Ao apreciar o Tema 820 da repercussão geral, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a recurso extraordinário a fim de, reformado o acórdão recorrido, declarar competente, para julgar ação movida por segurado, o juizado especial federal de Botucatu, da 31ª subseção da seção judiciário do estado de São Paulo. Vencido, parcialmente, o ministro Alexandre de Moraes.