A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser feita administrativamente, sendo obrigatório observar o regime constitucional de precatórios (art. 100, CF). Os valores devidos judicialmente pela Fazenda Pública devem ser feitos através de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com o montante devido no caso.

precatórios

Dessa forma, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.262) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para dar provimento ao recurso extraordinário.

A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (CF/1988, art. 100).

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.262 da repercussão geral) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para dar provimento ao recurso extraordinário.