RE 1.058.333-PR

STF • Plenário

Recurso Extraordinário

Repercussão Geral Paradigma

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 21/11/2018

Publicação: 10/11/2017

Tese Jurídica

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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  • Direito Administrativo 2018
  • Informativo 645 - STJ

É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
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Repercussão

RE 630.733-DF

05/2013

Superado
  • Informativo 706 - STF

Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

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