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Informativo - STF

Informativo 884 - STF

10/11/2017

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Repercussão Paradigma

RE 1.058.333-PR

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11/2018

  • Informativo 884 - STF

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

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