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STF - Primeira Turma

Rcl 28.024 AgR-SP

Reclamação

Paradigma

Relator: Roberto Barroso

Julgamento: 29/05/2018

STF - Primeira Turma

Rcl 28.024 AgR-SP

Tese Jurídica

O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem excepcionado a regra sumulada e garantido a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, sob o fundamento de que tal prática não configura nepotismo.

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