ADPF 347-DF

Contexto

O caso em exame trata da homologação do plano "Pena Justa" em um processo estrutural no âmbito da ADPF 347.

O STF reconheceu, no julgamento de mérito da ação, a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Em razão disso, determinou que a União, em cooperação com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), apresentasse um plano nacional para superar a crise, visando à homologação pelo Tribunal. 

A questão central em discussão é se o plano "Pena Justa" atende às exigências, diretrizes e finalidades estabelecidas no julgamento de mérito da ADPF 347 e, portanto, se deve ser homologado.

Julgamento

A decisão sobre a homologação do plano Pena Justa envolveu diversos critérios e considerações:

• Critérios para avaliação de planos de ação em processos estruturais: O Judiciário, ao intervir em políticas públicas, deve evitar determinar medidas pontuais, estabelecendo, em vez disso, finalidades e metas para que o Executivo apresente um plano de ação. A análise judicial do plano deve considerar sua razoabilidade, verificando se contém:
  • Diagnóstico do problema;
  • Objetivos e metas;
  • Ações e cronograma de atuação;
  • Matriz de responsabilidade;
  • Matriz de riscos;
  • Previsão de recursos orçamentários, humanos e tecnológicos;
  • Mecanismos de monitoramento, avaliação e publicidade.
• Avaliação do plano Pena Justa: O plano foi elaborado ao longo de um ano, a partir do diálogo entre diferentes atores, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP) e do DMF/CNJ. O Comitê Interinstitucional do Sistema Prisional Brasileiro foi instituído para assegurar o cumprimento eficiente da decisão do STF e promover uma coordenação eficaz entre as partes envolvidas. O plano está dividido em quatro eixos, os quais contêm medidas, metas e indicadores de monitoramento e avaliação, além de detalhamento dos atores estratégicos para a implementação:
  • Controle da entrada e das vagas do sistema prisional;
  • Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional;
  • Processo de saída da prisão e da reintegração social;
  • Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
• Ressalvas e acréscimos às medidas previstas no plano: Durante a homologação de plano apresentado em processo estrutural, o STF entende que o magistrado pode considerar eventuais riscos decorrentes de sua implementação, buscando mitigá-los, ou identificar pontos de omissão. Nesse sentido, alguns ministros apresentaram ressalvas e sugestões. O Ministro Flávio Dino, por exemplo, ressaltou que a publicização de dados sobre o uso de armamento letal e não letal nos estabelecimentos prisionais pode causar insegurança. O Ministro Alexandre de Moraes mencionou que o Tribunal ainda irá julgar a ADI 7.389, que impugna a Resolução CNJ nº 487/2023, a qual veda o ingresso de pessoas com transtornos mentais em hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais.
• Compensação penal: A possibilidade de "compensação penal", por meio da qual poderia haver "contagem diferenciada de todo o período de pena cumprido em situação degradante nas unidades prisionais" foi incluída no plano, a exigir a edição de lei que a preveja.

Apesar das discussões e divergências sobre pontos específicos, o plano "Pena Justa" foi homologado com ressalvas e acréscimos. O DMF/CNJ deverá monitorar o cumprimento das metas e indicadores do plano, encaminhando relatórios semestrais ao STF. A Corte segue como instância máxima de supervisão, podendo ser acionado em caso de descumprimento das medidas.

Além disso, o STF tomou decisões específicas sobre algumas medidas propostas:

• Vencidos os Ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, foi homologada a medida relativa à vedação do ingresso de pessoas com transtorno mental em hospital de custódia, nos termos do voto do Ministro Relator.
• Por maioria, o Tribunal deixou de homologar a medida referente à obrigação de instalação de câmeras corporais em policiais penais.
• Por maioria, o Tribunal deixou de homologar as medidas relativas à “compensação penal” por condições degradantes e à “remição ficta” por ausência de oferta de trabalho e estudo.