Informativo 1164 - STF

A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal). 

1ª Tese: Em casos de danos materiais no transporte aéreo internacional de cargas, a indenização está sujeita aos limites previstos nos acordos internacionais assinados pelo Brasil, principalmente nas Convenções de Varsóvia e Montreal.

2ª Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia envolvendo o aumento dessa indenização, quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.

A não incidência de ICMS na movimentação de bens entre unidades da mesma empresa em diferentes estados, conforme definido no Tema 1.099/RG e na ADC 49, só é válida a partir de 2024, exceto para processos administrativos e e judiciais que já estavam em andamento até 29 de abril de 2021.

É constitucional lei estadual que regula o serviço voluntário na polícia militar para a guarda de imóveis e quartéis, desde que respeite a lei federal que rege o tema.

O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento.

É inconstitucional a lei municipal que proíbe o uso da chamada "linguagem neutra" nas escolas públicas e privadas, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação no país.