STF - Plenário
ADPF 1.008-DF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Relator: Cármen Lúcia
Julgamento: 19/05/2023
Publicação: 26/05/2023
STF - Plenário
ADPF 1.008-DF
Tese Jurídica Simplificada
É compatível com a CF norma que inclui zonas onde se faça sentir a influência das marés entre os bens imóveis da União.
Nossos Comentários
Tese Jurídica Oficial
É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se faça sentir a influência das marés (Decreto-Lei 9.760/1946, art. 1º, “c”).
Resumo Oficial
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Os bens pertencentes à União na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 foram mantidos em sua titularidade e as zonas de influência das marés são consideradas como terrenos de marinha, os quais integram o patrimônio da União.
Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação (CF/1988, art. 26, III) reforça o previsto no art. 20, I, da CF/1988, de modo que outros bens podem ser atribuídos à União na forma da legislação que também se compatibilize com o sistema constitucional.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a recepção da alínea c do art. 1º do Decreto-Lei 9.760/1946 pela Constituição Federal de 1988.