Informativo 1095 - STF

Não se submete a reserva de iniciativa a LC federal que fixa em 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para os agentes públicos efetivos ou vitalícios.

É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.

1ª Tese: É constitucional norma estadual que autoriza concessão à iniciativa privada de exploração de serviços oudo uso de bens imóveis do Estado, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas.

2ª Tese: A concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

É inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do poder de polícia, institui taxa por fiscalização da ocupação e da permanência de postes nas vias públicas.

É compatível com a CF norma que inclui zonas onde se faça sentir a influência das marés entre os bens imóveis da União.

É constitucional a Portaria 314/2022 do Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação e autorização de oferta de cursos técnicos por instituições privadas de ensino superior (IPES).

No caso de licença parlamentar para tratar de interesses particulares, o prazo para convocação de suplente é de observância obrigatória pelos estados e deve ser adotado pelas Assembleias Legislativas.