Pacote Verde

A ADI em questão faz parte do chamado Pacote Verde, que é um grupo de ações relacionadas à política socioambiental do Brasil. Todas as ações do Pacote têm por objetivo a proteção da Amazônia e, por consequência, o enfrentamento do aquecimento global e das mudanças climáticas.

Nesse contexto, em 2019, a Procuradoria-Geral da República questionou a constitucionalidade da Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 491/2018, a qual dispõe sobre os novos padrões brasileiros de qualidade do ar. De acordo com a PGR, a norma estaria defasada em relação aos padrões internacionais, além de não proteger adequadamente o meio ambiente dos efeitos da poluição.

Julgamento

O Supremo entendeu que a norma é constitucional, de acordo com a jurisprudência da Corte. Além disso, quando editada, a regulação representou avanço, de forma razoável, no tratamento da matéria. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que, embora suas diretrizes sejam pensadas para uso mundial, os padrões locais podem variar de acordo com abordagens específicas para o equilíbrio de riscos à saúde, viabilidade tecnológica, considerações econômicas e outros fatores políticos e sociais.

Apesar disso, o STF entendeu que a resolução está em trânsito para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfeiçoada.

• O que significa estar em trânsito para a inconstitucionalidade?

A inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda constitucional representa uma técnica de flexibilização adotada pelo Supremo no controle de constitucionalidade. Quando existe uma circunstância fática que sustenta a manutenção de uma norma potencialmente inconstitucional no ordenamento jurídico, cabe a aplicação da técnica em questão. Assim, o STF deixa de declarar a inconstitucionalidade de uma norma em razão de uma situação concreta. 

Por exemplo:

No RE 248.869-SP, o Ministro Sepúlveda Pertence destacou em seu voto que não vislumbrava a inconstitucionalidade do §4º, da Lei 8.560/92, por entender que era adequada a atuação do MP até que houvesse a efetiva implementação da Defensoria Pública de cada Estado, segundo o parágrafo único do art. 134 da CF.

Nesse contexto, segundo Dirley da Cunha Júnior, embora o Supremo reconheça a constitucionalidade da norma, "recomenda que o legislador formule - às vezes até assinalando-lhe um prazo - disposição complementar de natureza corretiva". Foi o que ocorreu no caso. Para o Supremo, o CONAMA deve editar norma atualizada tendo em vista os novos parâmetros de qualidade do ar recomendados pela OMS.

Com isso, foi julgado improcedente o pedido para declarar ser ainda constitucional a Resolução 491/2018-CONAMA e determinar que, no prazo de 24 meses (2 anos) contados da publicação do acórdão, o CONAM edite nova resolução sobre a matéria, a qual deverá levar em consideração:

(i) as atuais orientações da OMS sobre os padrões adequados da qualidade do ar;

(ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais;

(iii) os princípios da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública.

Se em 2 anos o órgão não editar nova resolução que represente avanço material na política pública relacionada à qualidade do ar, passarão a vigorar os parâmetros estabelecidos pela OMS enquanto perdurar a omissão administrativa na edição da nova resolução.

Mantém-se a constitucionalidade da resolução haja vista o cotejo das teses trazidas na inicial com a jurisprudência desta Corte. Ademais, quando editada, a regulação consistiu em avanço, de forma razoável, no tratamento da matéria. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que, embora suas diretrizes sejam pensadas para o uso mundial, os padrões locais podem variar de acordo com abordagens específicas para o equilíbrio de riscos à saúde, viabilidade tecnológica, considerações econômicas e outros fatores políticos e sociais.

Apesar disso, a resolução está em trânsito para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfeiçoada. Logo, o Conama deve editar norma atualizada tendo em conta os novos parâmetros de qualidade do ar recomendados pela OMS.

Com esses entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu de ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido nela formulado, para declarar ser ainda constitucional a Resolução 491/2018-Conama e determinar que, no prazo de 24 meses a contar da publicação do acórdão, o Conama edite nova resolução sobre a matéria, a qual deverá levar em consideração: (i) as atuais orientações da OMS sobre os padrões adequados da qualidade do ar; (ii) a realidade nacional e as peculiaridades locais; bem como (iii) os primados da livre iniciativa, do desenvolvimento social, da redução da pobreza e da promoção da saúde pública. Decorrido o prazo de vinte e quatro meses concedido, sem a edição de novo ato que represente avanço material na política pública relacionada à qualidade do ar, passarão a vigorar os parâmetros estabelecidos pela OMS enquanto perdurar a omissão administrativa na edição da nova resolução. Vencidos os ministros Cármen Lúcia (relatora), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.