Informativo 1053 - STF

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a observância dos seguintes requisitos:

• os cargos em comissão se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento;
• as atribuições dos cargos de comissão devem estar descritas na lei que os instituiu de forma clara e objetiva.

A Resolução 491/2018 do CONAMA está em trânsito para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfeiçoada.

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários.

O parlamentar que realiza discursos difamatórios e injuriosos, sem relação com o exercício do cargo, não está protegido pela liberdade de expressão, tampouco pela imunidade parlamentar.