Contexto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a função principal de fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e garantir que os juízes cumpram seus deveres funcionais. Ou seja, ele atua como um órgão de controle interno, buscando maior transparência e eficiência na administração do Judiciário.

A Resolução nº 88/2010 do CNJ estabeleceu regras administrativas para uniformizar a gestão dos tribunais. Entre as principais medidas, a norma determinou:

• Jornada de trabalho padronizada para servidores do Poder Judiciário.
• Percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos (ou seja, limitar o número de cargos preenchidos por indicações políticas).
• Restrições ao uso de servidores requisitados ou cedidos de outros órgãos.

O objetivo da Resolução foi padronizar as práticas administrativas e melhorar a eficiência do Judiciário.

Julgamento

A constitucionalidade da Resolução nº 88/2010 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com os seguintes desdobramentos:

• ADI 4.312/DF → O STF nem analisou o mérito, pois entendeu que quem entrou com a ação não tinha legitimidade para questionar a norma (ilegitimidade ativa ad causam).
• ADI 4.355/DF e ADI 4.586/DF → O STF analisou parte dos pedidos e negou a inconstitucionalidade, ou seja, manteve a validade da Resolução nº 88/2010.

A decisão foi baseada na ideia de que o CNJ não extrapolou suas competências constitucionais. Como o Conselho tem a função de supervisionar o Judiciário, pode editar normas administrativas para organizar sua estrutura e melhorar a eficiência da gestão pública, desde que respeite os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal).

Conclusões

• O CNJ tem poder para editar normas administrativas para o Judiciário, desde que respeite a Constituição.
• A Resolução nº 88/2010 foi considerada constitucional e continua em vigor.
• O STF reforçou que a padronização da jornada de trabalho e a regulamentação de cargos comissionados são medidas legítimas para melhorar a administração do Judiciário.
• Não cabe a qualquer entidade questionar normas no STF; é preciso demonstrar legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade.

O CNJ, criado pela EC nº 45/2004, tem como missão precípua controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Na espécie, a Resolução nº 88/2010 do CNJ, ao versar sobre temas de natureza exclusivamente administrativa — uniformização da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, observância de percentual mínimo de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos e limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao referido Poder —, buscou padronizar o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário, com intuito de melhorar a eficiência operacional e a gestão de pessoas.

Nesse contexto, a atuação do Conselho se deu dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/1988, art. 37, caput).

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por unanimidade, (i) não conheceu da ADI 4.312/DF, em razão da ilegitimidade ativa ad causam da requerente; e (ii) conheceu parcialmente da ADI 4.355/DF e da ADI 4.586/DF, para, na parte conhecida, julgá-las improcedentes, de modo a confirmar a presunção de constitucionalidade da Resolução nº 88/2010 do CNJ.