18/03/2025
03/2025
É constitucional a resolução do CNJ que regula jornada de trabalho e cargos em comissão no Judiciário, pois não fere o pacto federativo, a separação de Poderes nem o autogoverno dos tribunais.
A prerrogativa de foro para crimes cometidos no cargo e em razão das funções permanece mesmo após o afastamento, ainda que a investigação ou ação penal se iniciem depois do término do exercício.
