STJ - Terceira Seção
CC 181.726-PR
Conflito de Competência
Relator: Laurita Vaz
Julgamento: 08/09/2021
Publicação: 17/09/2021
STJ - Terceira Seção
CC 181.726-PR
Tese Jurídica Simplificada
A modificação de competência promovida pela Lei n. 14.155/2021 tem aplicação imediata, contudo, por se cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando já oferecida a denúncia.
