STJ - Edição Especial n° 17

É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada.

Condomínios podem proibir o uso de apartamentos residenciais para fins de hospedagem remunerada por meio da locação dos quartos, a diferentes pessoas, por curta temporada. Tal modalidade é comum em plataformas de economia compartilhada como Airbnb. 

É possível usucapião de imóveis particulares ainda que inseridos em loteamento irregular.

Primeira Tese

O acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro inclui: o dever de transparência ativa por publicação, na internet, de documentos ambientais não sigilosos; o direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais não publicadas (transparência passiva); e o direito a requerer à Administração a produção de informação ambiental não disponível (transparência reativa).

Segunda Tese

O Estado deve prezar pela transparência ambiental, devendo justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial. Na transparência ativa deve demonstrar as razões administrativas para a opção de não publicar; na transparência passiva demonstrar o enquadramento nas regras de sigilo e na transparência reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente.

Terceira Tese

O regime registral brasileiro admite a inclusão de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;

Quarta Tese

O Ministério Público pode requisitar ao oficial de registro a inclusão de informações relativas a suas funções institucionais.

Na execução de dívida não alimentar, é possível penhorar salário que não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

 A fixação de base de cálculo tida por ilegal em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público resulta em duas possibilidades: (i) impetração do mandado de segurança no prazo de 120 dias da ciência desse ato; e (ii) cobrança de parcelas pela via ordinária, no prazo prescricional de 5 anos, quando não indeferido o direito de fundo. 

São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos.

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido.

Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), conforme previsto na Lei 10.259/200, considera-se como "jurisprudência dominante" as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e de recursos especiais repetitivos (art. 927, CPC).

Os acionistas minoritários de sociedade anônima não têm legitimidade ativa para ajuizar ação reparatória contra os controladores ou administradores quando não há inércia da companhia no ajuizamento da ação. 

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, o chamamento de interessados realizado por meio de edital é válido, quando ocorrido entre os dias 31/05/2007 e 28/03/2011.

Somente a partir de 04/05/2018 é que passam a ser exigidos três requisitos cumulativos para o SUS conceder medicamentos não incorporados a atos normativos:

1º Prescrição médica indicando a necessidade do mesmo, além da ineficácia dos fornecidos pelo SUS;

2º Incapacidade financeira do paciente para arcar com o medicamento; e

3º Registro, ou ao menos autorização, para a utilização do medicamento.

A competência relativa à Ação Popular, para a desocupação de APPs em imóveis da União localizados no Lago Paranoá, é da Justiça Federal.

Crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:

1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;

2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e

3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.

É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo, desde que seja expressamente previsto.

É necessário a autorização do titular de direitos autorais para a utilização de música em streamig (webcasting ou simulcasting), e tal situação trata-se de fato gerador para cobrança de ECAD.

A alteração do meio ambiente pelo homem, de forma consolidada, não gera direito adquirido apto a autorizar a permanência de construção irregular, mesmo diante da inércia do Poder Público.

Com relação ao Direito Ambiental, não existe licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, uma vez que, nesse caso, o silêncio administrativo apresenta presunção absoluta de não licenciamento ambiental.

Sendo configurado como serviço essencial, o transporte aéreo deve ser prestado de modo contínuo. Dessa forma, o cancelamento ou interrupção de voos sem que haja razões técnicas ou de segurança é caracterizado como prática abusiva, assim como a ausência de informação acerca de tais situações. 

O abandono afetivo do genitor biológico ou adotante é elemento suficiente para a configuração de dano moral compensável. 

Com a instituição do regime republicano no Brasil, deixam de existir os privilégios dos herdeiros da família real quanto a imóveis adquiridos a título de dote com verbas públicas. Desta forma, o Palácio Guanabara volta a pertencer ao Estado.

É possível a adoção de duas crianças por pessoa que mantém união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos.

Resolução da Corte Internacional de Direitos Humanos determina que penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC) deve ser computada em dobro durante o período cumprido pelo condenando, em razão da situação degradante enfrentada.

Com relação às Pessoas Jurídicas, é inviável a fixação de indenização mínima a títulos de danos morais, na esfera penal, sem que haja comprovação no caso concreto de abalo à honra objetiva da PJ.

As medidas assecuratórias no direito criminal, como o sequestro e arresto, devem respeitar a razoabilidade, podendo o juízo reavaliar a decisão diante da ocorrência de fatos supervenientes.

Em que pese a desnecessidade de certeza para a decisão de pronúncia, não se pode utilizar o princípio “in dubio pro societate” para preencher lacunas probatórias. É necessário que haja material probatório mínimo para embasar a pronúncia.

O comprador da suposta influência não é sujeito ativo do crime de exploração de prestígio.

A participação da polícia ou do MP para produção de prova de capitação ambiental realizada por particular, sem o conhecimento de um dos interlocutores, requer autorização judicial, pois caso contrário trata-se de prova ilícita.

É aplicável a teoria da “perda de uma chance probatória” quando a acusação, injustificadamente, não produz prova que poderia absolver o réu ou atingir a versão acusatória.

É necessário preencher o requisito da demonstração do “fumus comissi delicti” para a quebra do sigilo fiscal. Caso não demonstre, e ocorra para buscar elementos na investigação, será nula.