Informativo 985 - STF

Se a morte do instituidor da pensão ocorreu após a EC 19/98, incide o teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida pelo servidor, e não sobre cada parcela individualmente.

O Plenário, por maioria, referendou cautelar deferida parcialmente em ADPF na qual se questiona um conjunto de atos comissivos e omissivos do Poder Público, relacionados ao combate à pandemia por Covid-19, que implicariam alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas.

Julgada procedente ADPF para determinar ao Governador do estado de Minas Gerais que proceda ao repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública estadual pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016, inclusive quanto às parcelas já vencidas e eventuais créditos adicionais destinados à instituição.

O Plenário do STF manteve decisão que havia indeferido o pedido de ingresso do agravante — procurador da fazenda nacional —, como amicus curiae, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade. 

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Família na Região Nordeste, bem assim que, em consonância com o art. 19, III, da Constituição Federal (CF), dispense aos inscritos nos estados autores tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.

Viola o princípio do concurso público o art. 3º da Lei 11.816/1995 do estado de Minas Gerais que afirma que “o servidor público estadual à disposição do Tribunal de Contas em 30 de novembro de 1994 poderá requerer sua integração ao Quadro Especial de Pessoal do referido Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei.”

1ª Tese: Prejudicado o agravo regimental em habeas corpus no que diz respeito ao pedido de apresentação das alegações finais pelo paciente após o oferecimento pelos corréus, pois a pretensão foi alcançada na Reclamação nº 33.543.

2º Tese: Recurso parcialmente provido para determinar o desentranhamento de termo de colaboração de corréu dos autos de ação penal em que figura como acusado o ora paciente.