ProAfR no REsp 2.205.709-MG
STJ • Terceira Seção
Relator: Joel Ilan Paciornik
Julgamento: 26/08/2025
Publicação: 09/09/2025
Tese Jurídica
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-
MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o
entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza
jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte,
da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova
pericial para sua configuração".