Informativo 861 - STJ

 A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando acarreta redução da remuneração sem mudança nas condições de trabalho, configura ofensa indireta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 

 O bem imóvel qualificado como bem de família mantém a proteção da impenhorabilidade mesmo após o falecimento do proprietário e ainda que esteja incluído em inventário, não podendo ser penhorado em execução fiscal. 

 O tempo de serviço prestado a título de serviço militar obrigatório deve ser computado no tempo total para fins de obtenção ou prorrogação do vínculo militar temporário voluntário, nos termos do art. 27, § 3º, da Lei n. 4.375/1964. 

 A investigação social em concursos públicos para carreiras de segurança pode considerar condutas morais e sociais incompatíveis, ainda que não haja condenação criminal transitada em julgado, como fundamento para exclusão de candidatos. 

 O valor investido em seguro de vida resgatável é penhorável. 

 A bolsa de valores somente pode ser responsabilizada civilmente por prejuízos sofridos pelos investidores quando demonstrada negligência no exercício de seu dever de fiscalização, sendo insuficiente a mera decretação da liquidação extrajudicial da corretora. 

 A sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios exige a comprovação da dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de “inapta” no CNPJ. 

 A tradição do veículo automotor, ainda que sem registro de transferência no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação. 

 Na hipótese de extinção da execução por abandono da causa em razão da não localização de bens penhoráveis, os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, conforme o princípio da causalidade. 

 A redistribuição administrativa de competência, após anulação de acórdão pelo STJ, não viola direito líquido e certo quando observadas as regras previstas no regimento interno do Tribunal de Justiça. 

 O sócio-administrador nomeado depositário judicial responde penalmente por apropriação indébita qualificada se se apropriar ou deixar de restituir bens pertencentes à sociedade empresária, independentemente de eventuais vínculos societários. 

 O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, sem suspensão por feriados ou fins de semana, não havendo possibilidade de prorrogação para o próximo dia útil. 

 Empresas multinacionais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis brasileiras, não sendo necessária a cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados por provedores de serviços de internet. 

 Havendo previsão legal de penas alternativas, compete ao magistrado escolher, de forma fundamentada, a sanção mais adequada ao caso concreto, não existindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades. 

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".