AgRg no AREsp 2.693.820-SP

Contexto

Dois delegados foram condenadas pelo crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

A condenação se baseou em várias omissões e falhas graves na delegacia onde trabalhavam (DISE de Campinas) entre 2015 e 2018:

• Não investigar crimes: Deixaram de dar andamento a centenas de boletins de ocorrência registrados, mesmo em casos com autoria conhecida ou grande chance de solução. Muitos desses casos simplesmente ficaram parados, sem instauração de inquérito.
• Não incinerar drogas: Acumularam irregularmente na delegacia, por anos, uma quantidade enorme de drogas apreendidas (cerca de 5 toneladas), sem tomar as providências para sua destruição (incineração), apesar de laudos toxicológicos já estarem prontos.
• Não destinar armas/munições: Não deram o destino correto a mais de 130 armas, munições e outros objetos apreendidos.
• Omissões em Boletins: Em uma diligência específica, um dos delegados deixou de registrar corretamente um fato em um boletim de ocorrência.
• Uso de viatura / Frequência à academia: Um dos delegados foi acusado de frequentar academia e clube social durante o horário de expediente, usando viatura descaracterizada.

Uma decisão monocrática anterior do STJ não havia permitido que o Recurso Especial de um deles fosse analisado (não conheceu do recurso).

O recorrente, então, interpôs o Agravo Regimental (AgRg) em questão, pedindo que a Turma reconsiderasse a decisão anterior e analisasse seu Recurso Especial. Seus principais argumentos eram que ele não cometeu prevaricação por faltar o "dolo específico" (a intenção específica exigida pelo crime), além de questionar outros pontos como a pena e a perda do cargo.

Controvérsia

A questão central para o STJ resolver era:

• As condutas dos delegados (deixar de investigar casos, não destruir drogas e armas, ser omisso, frequentar academia no expediente), embora configurem falhas graves, desídia ou falta de compromisso, caracterizam o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal)?
• Especificamente: Para configurar prevaricação, basta a simples omissão ou negligência no cumprimento do dever, ou é necessário comprovar que o delegado agiu (ou deixou de agir) com a intenção específica (dolo específico) de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal"?

Julgamento

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso e absolve o delegado do crime de prevaricação. A lógica principal foi

• Dolo Específico é Requisito Essencial: O crime de prevaricação (Art. 319) exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial: o dolo específico. Não basta que o funcionário público deixe de fazer o que devia; é preciso que ele faça isso com a finalidade específica de satisfazer um interesse pessoal (ex: beneficiar a si mesmo ou a um amigo, prejudicar um inimigo) ou um sentimento pessoal (ex: vingança, favoritismo, preguiça extrema que se torna um fim em si mesma).
• Negligência, Desídia ou Comodismo Não São Suficientes: O STJ entendeu que a mera negligência, o desleixo, a falta de compromisso (descompromisso), a preguiça (comodismo) ou a ineficiência administrativa (desídia), embora sejam condutas reprováveis e possam gerar punições administrativas, não configuram, por si sós, o dolo específico exigido para o crime de prevaricação.
• Análise do Caso Concreto: O STJ observou que o próprio acórdão do Tribunal de origem, ao descrever a conduta dos delegados, apontou que ela foi pautada por "comodismo" e "descompromisso".
• Falta de Prova do Interesse Pessoal: Não havia nos autos provas concretas e objetivas que demonstrassem que os delegados agiram (ou se omitiram) com o propósito específico de satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. As falhas, embora graves e generalizadas, pareciam mais ligadas à má gestão, ineficiência e desleixo do que a uma motivação pessoal específica (como beneficiar ou prejudicar alguém intencionalmente). O uso da viatura ou a ida à academia, isoladamente, também não foram suficientes para caracterizar esse dolo específico do Art. 319.
• Atipicidade da Conduta: Como o dolo específico (satisfazer interesse ou sentimento pessoal) não foi comprovado, a conduta dos delegados, por mais errada que fosse administrativamente, foi considerada atípica para o crime de prevaricação. Ou seja, ela não se encaixava perfeitamente na descrição legal do crime.
• Jurisprudência: A decisão se baseou na jurisprudência já consolidada do STJ (citando o HC 390.950/SP), que faz essa distinção clara entre a mera desídia/negligência e o dolo específico da prevaricação.
• Demais Questões Prejudicadas: Como a conduta foi considerada atípica (não sendo crime de prevaricação), as outras alegações da defesa (sobre nulidade processual, pena, perda do cargo) ficaram prejudicadas, ou seja, perderam o objeto e não precisaram ser analisadas.

Principais Pontos da Decisão

1. O crime de prevaricação (Art. 319) só ocorre se o funcionário público age (ou deixa de agir) com a intenção específica de satisfazer um interesse ou sentimento pessoal.
2. Mera negligência, preguiça ("comodismo"), falta de compromisso ou ineficiência administrativa, por si sós, não são suficientes para caracterizar o crime de prevaricação.
3. É preciso provar, de forma concreta e objetiva, que o agente agiu movido por esse interesse ou sentimento pessoal.
4. No caso, as ações dos delegados foram consideradas "atípicas" para o crime de prevaricação por falta de comprovação desse dolo específico. Assim, o delegado recorrente foi absolvido da acusação de prevaricação.

Em resumo, para a configuração do crime de prevaricação, não basta ser negligente ou acomodado. É preciso comprovar que a intenção específica do funcionário era obter uma vantagem pessoal ou agir por sentimento próprio.