Direito Penal 2025

Ofender pessoas brancas exclusivamente por serem brancas não configura injúria racial, pois a lei de injúria racial existe para proteger grupos minoritários que foram historicamente discriminados.

A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Para a configuração do crime de prevaricação, não basta ser negligente ou acomodado. É preciso comprovar que a intenção específica do funcionário era obter uma vantagem pessoal ou agir por sentimento próprio.

Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles.

A regularização do loteamento antes da denúncia impede o prosseguimento da ação penal, pois afasta a tipicidade da conduta e revela ausência de dolo do agente.

No erro na execução com unidade simples, o agente responde como se tivesse atingido a vítima pretendida, sem configurar crime autônomo contra o terceiro atingido.

 O verbo “trazer consigo”, previsto no art. 33 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), não se restringe ao contato físico direto entre a droga e o corpo do agente, abrangendo também a conduta em que os entorpecentes estejam à sua imediata disposição, ainda que depositados em local próximo e acessível. 

A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no art. 241-D do ECA não abrange a comunicação oral direta e presencial, se limitando a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação.

O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.

A manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório.

O dolo no crime de estupro consiste na intenção de constranger a vítima à prática de ato libidinoso, bastando a vontade de submetê-la a tal situação. Não é necessário que o agente tenha como finalidade a satisfação da própria lascívia, pois o tipo penal não exige esse elemento subjetivo específico.

A configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) não exige restrição da liberdade de locomoção, bastando a submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho.

 Na receptação qualificada, o elemento do exercício de atividade comercial comunica-se aos corréus que atuaram em concurso de agentes, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento comercial. 

A denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 (Lei dos crimes contra o sistema financeiro) deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime.

1ª Tese: A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita para fins de autorizar busca pessoal sem ordem judicial.

2ª Tese: Os atos infracionais anteriores não podem afastar a redução de pena no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determina o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho deve ser aplicada a todo o período em que o preso esteve submetido a condições degradantes, mesmo após o fim da superlotação.

Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.

A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento, independentemente de causar efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros.