Súmula 658
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 13/09/2023
Redação Oficial
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
