STJ - Terceira Seção
Súmula 658
Julgamento: 13/09/2023
STJ - Terceira Seção
Súmula 658
Redação Oficial
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
