STJ - Primeira Seção
Súmula 647
Julgamento: 10/03/2021
Publicação: 15/03/2021
STJ - Primeira Seção
Súmula 647
Redação Oficial
São imprescritíveis as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
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