Informativo 685 - STJ

O exercício da advocacia é incompativel com o cargo público de agente de trânsito. 

A Carteira Nacional de Habilitação definitiva pode ser conferida aquele que comete infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, quando a pessoa é proprietária do veículo, mas não estava conduzindo-o no momento da infração.

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas. 

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Quando não há registro do contrato de compra e venda de imóvel, não é possível constituir a garantia fiduciária. 

Primeira Tese

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel.

Segunda Tese 

Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem: 

• Exigir a extinção do condomínio; e

• A alienação do imóvel comum. 

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.

O estupro de vulnerável se caracteriza independentemente de contato físico. 

Exercício arbitrário das próprias razões: 

• Crime formal; 
• Se consuma pelo emprego de meio arbitrário, mesmo que o agente não tenha satisfeito sua pretensão. 
   

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001;

b) Os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 possuem direito subjetivo de continuar recebendo a gratificação, até que seja absorvida integralmente pelos reajustes futuros concedidos aos servidores;

c) Não é possível interromper o pagamento de imediato dos servidores quando a incorporação aos quintos/décimos estiver reduzida em coisa julgada material. 

O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão.