ProAfR no REsp 1.817.302-SP
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 29/09/2020
Publicação: 09/10/2020
Tese Jurídica Simplificada
A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos:
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese Jurídica Oficial
A Primeira Seção acolheu a proposta de instauração de incidente de assunção de competência, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
