STJ - Primeira Seção
ProAfR no REsp 1.817.302-SP
Repetitivo
Relator: Regina Helena Costa
Julgamento: 29/09/2020
Publicação: 09/10/2020
STJ - Primeira Seção
ProAfR no REsp 1.817.302-SP
Tese Jurídica Simplificada
A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos:
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
