> < Informativos > Informativo 648 - STJ > REsp 1.678.224-SP

STJ - Terceira Turma

REsp 1.678.224-SP

Recurso Especial

Relator: Nancy Andrighi

Julgamento: 07/05/2019

Publicação: 09/05/2019

STJ - Terceira Turma

REsp 1.678.224-SP

Tese Jurídica

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

Resumo Oficial

A penhora no rosto dos autos prevista no art. 674 do CPC/1973 - correspondente à penhora nos autos do art. 860 do CPC/2015 - recai sobre direito litigioso, ou seja, direito que ainda é pleiteado em juízo. A prévia formação do título executivo judicial não é requisito para que se realize a penhora no rosto dos autos, bastando, para tanto, que o devedor, executado nos autos em que se requer a medida, tenha, ao menos, a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável nos autos em cujo "rosto" se pretende seja anotada a penhora requerida. Importante destacar que o deferimento de penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem não implica propriamente a individualização, tampouco a "apreensão efetiva e em depósito dos bens à ordem judicial", em que importa sempre a penhora, segundo a lição da doutrina, mas a mera afetação do direito litigioso, a fim de sujeitar à futura expropriação os bens que eventualmente venham a ser atribuídos, na arbitragem, ao executado, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. Respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição, é possível aplicar a regra do art. 674 do CPC/1973 (art. 860 do CPC/2015) ao procedimento de arbitragem, a fim de permitir que o juiz oficie o árbitro para que este faça constar em sua decisão final, acaso favorável ao executado, a existência da ordem judicial de expropriação, ordem essa, por sua vez, que só será efetivada ao tempo e modo do cumprimento da sentença arbitral, no âmbito do qual deverá ser também resolvido eventual concurso especial de credores, nos termos do art. 613 do CPC/1973 (parágrafo único do art. 797 do CPC/2015).

Encontrou um erro?

Onde Aparece?