STJ - Primeira Seção
Súmula 615
Julgamento: 09/05/2018
Publicação: 14/05/2018
STJ - Primeira Seção
Súmula 615
Redação Oficial
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
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