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STJ - Quarta Turma

REsp 737.993-MG

Recurso Especial

Relator: João Otávio de Noronha

Julgamento: 10/11/2009

STJ - Quarta Turma

REsp 737.993-MG

Tese Jurídica

A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.

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