Caso

No caso concreto, a OAB/RJ teve decisões judiciais da Justiça do Trabalho que reconheceram estabilidade não apenas para funcionários inicialmente contratados sob regime estatutário que optaram pela mudança, mas também para empregados regidos pela CLT com mais de cinco anos de serviço quando da edição do Regimento Interno de 1992.

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) propôs ADPF para questionar a interpretação Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro que concedeu estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.

Julgamento

O Plenário do STF julgou procedente a arguição para afastar interpretações que reconheçam estabilidade aos funcionários da OAB/RJ.

Segundo a Corte, o Estatuto da Advocacia e da OAB previu, de forma excepcional, estabilidade apenas para os antigos funcionários contratados pelo regime estatutário, mas não estendeu essa possibilidade aos funcionários já admitidos sob a égide do regime trabalhista (CLT).

Nesse contexto, as decisões impugnadas criaram hipótese extensiva de estabilidade não prevista no art. 19 do ADCT:

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Portanto, o STF afastou qualquer interpretação que reconheça os funcionários da OAB/RJ como estáveis, admitindo duas exceções quanto aos empregados originalmente contratados sob o regime estatutário, quando:

1. optantes pela permanência nesse regime (e posicionados em quadro em extinção)
2. optantes pelo regime trabalhista no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno de 2004, ainda vigente.

O Estatuto da Advocacia e da OAB previu, de forma excepcional, estabilidade apenas para os antigos funcionários contratados pelo regime estatutário, mas não estendeu essa possibilidade aos funcionários já admitidos sob a égide do regime trabalhista (CLT).

Na espécie, as decisões judiciais dos órgãos da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro reconheceram a estabilidade não só dos empregados da OAB/RJ inicialmente contratados sob o regime estatutário e que optaram pela mudança, mas daqueles regidos pela CLT e com mais de cinco anos de serviço à época da edição do Regimento Interno de 1992.

Desse modo, as decisões impugnadas permitiram, a partir da interpretação de norma regimental local, a criação de hipótese extensiva de estabilidade não abarcada pelo art. 19 do ADCT e contrária às disposições constitucionais acerca do direito do trabalho, da estabilidade no regime dos servidores públicos (CF/1988, arts. 7º, I e XXI; e 41), e da autonomia constitucional da OAB.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a arguição para afastar qualquer interpretação que reconheça os funcionários da OAB/RJ como estáveis, à exceção dos empregados originalmente contratados sob o regime estatutário, sejam os optantes pela permanência nesse regime (e posicionados em quadro em extinção), sejam os optantes pelo regime trabalhista no prazo de 90 dias da entrada em vigor do Regimento Interno de 2004, ainda vigente.