Informativo 1163 - STF

São inconstitucionais as decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.

São formalmente constitucionais: (i) os atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais sobre estrutura e atribuições do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e (ii) o decreto do Executivo estadual sobre diretrizes de cooperação do Ministério Público local com o Gaeco.

1ª Tese: É constitucional a lei federal que prevê sanções aos entes por descumprirem exigências federais em regimes próprios de previdência social.

2ª Tese: É cabível o controle judicial das exigências impostas pela União, desde que o ente fiscalizado comprove tecnicamente: (i) a ausência de déficit atuarial; ou (ii) tendo déficit, demonstre a inadequação das medidas federais e apresente plano alternativo viável para garantir a sustentabilidade do regime.

Os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente são constitucionais.

É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de planos VGBL e PGBL.

É inconstitucional a legislação estadual que destina receitas de impostos para pagar gratificação de desempenho (PDF) ou benefícios a servidores aposentados e pensionistas.

É inconstitucional a norma estadual que obriga as instituições financeiras a realizarem a prova de vida de seus clientes/correntistas para fins previdenciários.

É constitucional a previsão, em norma estadual, de que a Assembleia Legislativa aprovará, em voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local indicados por ela.

É inconstitucional norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para partilha do ICMS aos Municípios, por violar competência reservada à lei complementar federal.

Incide PIS e COFINS sobre rendimentos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar. 

1ª Tese: A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita para fins de autorizar busca pessoal sem ordem judicial.

2ª Tese: Os atos infracionais anteriores não podem afastar a redução de pena no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).