Contexto 

A fim de assegurar a igualdade material, a Lei nº 12.990/14 previu a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. São as conhecidas cotas raciais. 

Vejamos a redação do artigo 1º:

Art. 1º. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei.

Ocorre que, conforme artigo 6º, essa lei teria vigência pelo prazo de 10 anos:

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade ajuizaram a ADI 7.654 e pediram a suspensão liminar do referido dispositivo. No mérito, os Partidos alegaram a inconstitucionalidade do artigo 6º em relação ao prazo de vigência por 10 anos da atual legislação. 

Segundo os autores da ADI, mesmo após 10 anos de vigência, a Lei não cumpriu sua finalidade. Os estudos realizados pelo IBGE ainda mostram que, embora haja avanços alcançados pelas políticas afirmativas, existe um longo caminho até se atingir a verdadeira isonomia entre negros e brancos no Brasil. 

Vejamos um trecho da petição inicial da ADI: 

Após quase dez anos da vigência da Lei nº 12.990/14, observa-se que seus objetivos não foram realizados. Denota-se a marginalização racial, sobretudo econômica e laboral. Nesse sentido, faz-se imprescindível a análise do art. 6º, caput, da referida Lei – que limita a aplicação da política de reserva de vagas em concursos públicos federais pelo período de dez anos – à luz dos ditames constitucionais.

Análise da liminar pelo Plenário 

Ainda em sede de liminar, o Plenário do STF entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar. 

Nos termos do artigo 300 do CPC, estão presentes os seguintes requisitos: 

• Probabilidade do direito: porque mesmo que haja avanços alcançados pela ação afirmativa de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.990/14, ainda permanece a necessidade da continuidade da política para que haja a efetiva inclusão social pretendida; 
• Perigo da demora na prestação jurisdicional: porque o fim da vigência da Lei nº 12.990/14 pode causar grave insegurança jurídica para os concursos em andamento ou finalizados recentemente;

Assim, a cautelar foi concedida pelo Plenário do STF para que o prazo de 10 anos seja entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, com possível adoção das seguintes medidas:

1. Determinação de prorrogação e/ou realinhamento; ou
2. Caso atingido o objetivo da política, previsão de medidas para seu encerramento, ficando, de toda forma, afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais; 

A Lei nº 12.990/2014 previu a duração da reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras por 10 anos. Ocorre que essa temporalidade teve por finalidade a criação de um marco temporal para avaliar a eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar o seu termo final, caso atingidos os seus objetivos.

O fim da vigência da ação afirmativa sem a devida avaliação de seu impacto e eficácia na redução das desigualdades raciais, das consequências de sua descontinuidade e dos resultados já alcançados, além de contrariar os objetivos da própria lei — considerada a intenção do legislador ao elaborá-la — afronta regras da Constituição Federal que visam erradicar as desigualdades sociais e construir uma sociedade justa e solidária, livre de preconceitos de raça, cor e outras formas de discriminação.

Nesse contexto, as cotas deverão continuar sendo observadas até que se conclua o processo legislativo de competência do Congresso Nacional — na análise do Projeto de Lei nº 1.958/2021 — e, posteriormente, do Poder Executivo. Após essa conclusão, prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, de modo que o conteúdo da presente decisão cautelar poderá ser reavaliado.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a medida cautelar anteriormente concedida que deu interpretação conforme a Constituição ao art. 6º da Lei nº 12.990/2014, a fim de que o prazo nele constante seja entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento e, caso atingido o objetivo da política, previsão de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais.