Informativo 1141 - STF

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que o prazo de vigência da Lei nº 12.990/14 (cotas raciais) seja entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa e adoção das medidas cabíveis. 

Os saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo IPCA, índice oficial de inflação, a fim de preservar o direito de propriedade do trabalhador e os direitos sociais.

É inconstitucional norma que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público sem estipular prazo máximo para a sanção.

1ª Tese: É constitucional o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para a outorga a particulares de concessão ou de permissão dos serviços e das obras públicas de “portos secos”. Esses períodos devem ser compreendidos como prazos máximos, sendo possível que a Administração Pública fixe prazos menores, em cada caso.

2ª Tese: É inconstitucional a prorrogação da vigência dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos” cujas outorgas iniciais não forem antecedidas de procedimento licitatório. 

3ª Tese: Ainda que a outorga inicial seja precedida de licitação, é inconstitucional a prorrogação direta e automática dos contratos de concessão ou de permissão dos “portos secos”.

A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia.