Informativo 1052 - STF

Primeira Tese

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para empresas de risco médio.

Segunda Tese

É inconstitucional proibir a coleta de dados adicionais que não tenham sido disponibilizados na Redesim previamente ou no ato do pedido de licenciamento.

São inconstitucionais as normas que excluem a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas ambientais.

É inconstitucional norma estadual que restabeleça cargos de Advogado da Justiça Militar voltados à defesa gratuita de praças da Polícia Militar.

O município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 8, §4º, da CF, não possui legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido. Ainda que o desmembramento tenha ocorrido dentro do período previsto pela EC 57/2008, tal norma não convalidou a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios realizados sem prévia consulta popular.

Na demanda de fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, é obrigatória a inclusão da União no polo passivo.