Informativo 1048 - STF

O chefe do Executivo não pode tratar, mediante decreto, sobre o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.

Primeira Tese

É inconstitucional exigir que as entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), se filiem às entidades de abrangência nacional.

Segunda Tese

É possível definir um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não impeçam o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão.

É proibido o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, pois essa regra não prevê o direito à efetividade (art. 37, II, CF).

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados e policiais a fim de afastar agressores da convivência com as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar caso se tornem uma ameaça à vida ou integridade física ou psicológica da vítima. 

A condenação anterior por porte de drogas para consumo pessoal não deve ser levada em consideração para fins de reincidência, por violação ao princípio da proporcionalidade.