Informativo 1026 - STF

Com exceção dos vereadores, os servidores municipais não podem receber mais do que o prefeito.

A constituição estadual não pode prever foro privilegiado a autoridades não abrangidas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria. 

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Primeira Tese

É possível que o Presidente da República edite medida provisória no mesmo dia em que sanciona ou veta projeto de lei sobre matéria semelhante.

Segunda Tese

São constitucionais os decretos presidenciais autônomos expedidos nos termos do art. 84, VI, "a", da CF.

Os critérios de desempate para promover um magistrado devem ter relação com a função jurisdicional. 

Os recursos públicos das empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.

A pena prevista para o crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral (art. 326-A, §3º, Código Eleitoral) não viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

O instituto da candidatura nata é inconstitucional.

Os atos de Estados estrangeiros que violam direitos humanos não têm imunidade de jurisdição.