Informativo 1025 - STF

Os municípios têm competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores de consumo de água individuais nos edifícios e condomínios. 

Os estados têm competência para autorizar e regulamentar a venda e o consumo de bebidas alcóolicas em eventos esportivos sem que isso invada a competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto. 

Primeira Tese

Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da lei orgânica respectiva.

Segunda Tese

Quando uma norma é declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade, não cabe ao Poder Legislativo suspender sua eficácia. 

Primeira Tese

Os estados não são obrigados a adotar o modelo federal de dupla vacância (art. 81, §1º, da CF)

Segunda Tese

Ocorrendo dupla vacância, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão definir por lei o procedimento de escolha para os respectivos cargos do Executivo.

Terceira Tese

Havendo eleição indireta, a legislação estadual pode prever votação nominal e aberta.

Não é possível prever um "controle de qualidade" por parte do Executivo aos serviços públicos prestados por órgãos do Judiciário.

É constitucional resolução do Senado que fixa alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

1ª Tese: Nos termos da lei, os conselhos seccionais da OAB possuem legitimidade para ajuizar reclamação no STF em defesa de seus associados.

2ª Tese: No caso de flagrante ilegalidade, é possível conceder habeas corpus de ofício em sede de reclamação constitucional (art. 193, II, RISTF e art. 654, §2º, CPP).

3ª Tese: Casos envolvendo entidades do "Sistema S" são de competência da Justiça estadual.

4ª Tese: Determinar medidas amplas e não razoáveis de busca e apreensão contra advogados pode caracterizar "fishing expedition".

5ª Tese: A produção de provas após o oferecimento da denúncia deve ocorrer em juízo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 394 e seguintes do CPP).