Informativo 1022 - STF

A demissão de empregado público será julgada pela Justiça comum, dada a natureza constitucional-administrativa do ato. Quando concedida aposentadoria aos empregados públicos, estes não poderão permanecer no emprego, exceto para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a entrada em vigor da EC 103/09. 

Não viola a competência legislativa da União dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu território.

Primeira Tese

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000, de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo único do art. 2º e art. 4º).

Segunda Tese

É constitucional o art. 3º da Lei 10.001/2000, que confere prioridade aos processos e procedimentos decorrentes de relatórios de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Cabe tutela provisória incidental em ADPF para adoção de medidas que assegurem a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de invasões em suas terras, em situação agravada pela pandemia de Covid-19.

Se o medicamento não possui registro na Anvisa, mas tem a sua importação autorizada, cabe ao Estado fornecer o fármaco, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• comprovação da incapacidade econômica do paciente;
• o tratamento deve ser indispensável;
• impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar contido nas listas oficiais do SUS.

O auxílio da grande invalidez não pode ser estendido a todas as espécies de aposentadoria, pois somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no Regime Geral de Previdência Social. 

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

É inconstitucional o incentivo fiscal de ICMS dado por decreto às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo.