24/05/2021
05/2021
Norma infraconstitucional ou regulamentar não pode estabelecer critérios diferentes dos presentes na CF para definir o que é a "promoção pessoal" de agente público através de atos, programas, obras ou serviços.
É possível exercer controle judicial tornando obrigatório o respeito aos percentuais mínimos sobre o orçamento da saúde previstos no art. 77 da ADCT para o período anterior a Lei Complementar nº 141/2012.
É de competência do STF o julgamento de ação cível originária que questiona a inércia da Administração Pública federal em realizar o Censo Demográfico do IBGE.
Lei estadual não pode autorizar o Poder Executivo a suspender ou cancelar planos de saúde por falta de pagamento, mesmo que durante a pandemia de Covid-19.
A pessoa maior de 21 anos com deficiência e capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente na apuração do Imposto de Renda, desde que não exceda os valores previstos em lei.
A prorrogação de prazos de vigência de patentes e modelos de utilidade prevista no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial é inconstitucional.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
O produto da arrecadação do Imposto de Renda pertence aos Estados e ao Distrito Federal quando incidir sobre rendimentos pagos por eles, por suas autarquias e suas fundações.
A previsão de não cumulatividade da contribuição do segurado constante na Lei de Seguridade Social (Lei 8.212/1991) é constitucional.
A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.
O Estado de destino do produto ou serviço pode cobrar diferencial de alíquota de ICMS das empresas pertencentes ao Simples Nacional, independentemente de serem consumidoras finais ou da possibilidade de compensação dos créditos.
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
