17/05/2021
05/2021
Norma estadual não pode impedir o consumidor pessoa física de abastecer seus veículos em lugar diverso do posto de combustível.
Lei estadual pode impedir instituições financeiras e semelhantes de fazer publicidade para convencer aposentados e pensionistas a pegar empréstimo.
A Emenda Constitucional Estadual não pode tratar de normas gerais de organização do Ministério Público Estadual, nem das atribuições dos seus órgãos e membros.
As alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas podem ser maiores que zero, ainda que os objetos sejam usados para armazenar produtos essenciais.
É nula a decisão que condena o réu baseando-se exlusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante.
