Informativo 1011 - STF

O Ministro da Educação não poderá nomear dirigentes de instituições de ensino federais quando o cargo de diretor estiver vago e sem condições de provimento imediato, sob pena de violação aos princípios da Administração Pública bem como à autonomia e gestão democrática do ensino público.

Primeira Tese

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser utilizada no caso de inconstitucionalidade por omissão.

Segunda Tese

As normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária não se aplicam aos Tribunais de Contas do Munícipio, pois não seguem o modelo federal do Tribunal de Contas da União.

Cabe à Justiça comum estadual julgar as ações de insolvência civil ainda que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

A legislação estadual pode proibir a publicidade voltada às crianças no ambiente escolar.

É compatível com a Constituição o termo inicial do prazo prescricional para que o trabalhador avulso ajuize ação trabalhista. 

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

É necessária lei (não pode ser por decreto do executivo) para que o pagamento do ICMS seja feito antes da ocorrência do fato gerador, quando não houver substituição tributária. A substituição tributária progressiva do ICMS deve estar prevista em lei complementar federal.

São inconstitucionais as leis estaduais que cobram ICMS sobre a operação de extração e circulação de petróleo dos poços de extração até a empresa concessionária.

Apesar de disposto no Código Penal (art. 273), a pena prevista para o crime de falsificação ou adulteração de medicamentos (reclusão de 10 a 15 anos e multa) não deve ser aplicada no caso de importação de medicamento sem registro. Nesse caso, a pena deverá ser de reclusão de 1 a 3 anos e multa. 

Para fins de remição de pena pelo estudo, deve ser utilizada como parâmetro a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, por ser mais benéfica ao réu.