Informativo 1007 - STF

A imunidade de contribuição previdenciária para sujeitos com doenças incapacitantes que estava prevista no art. 40, §21, da CF, possuía eficácia limitada. Seus efeitos estavam condicionados à existência de lei complementar ou regulação específica dos entes federados.

Os estados e o Distrito Federal não podem instituir o ITCMD sem regulamentação por Lei Complementar nas seguintes hipóteses:

• Quando o doador ou o de cujus tiver domicilio ou residência no exterior;
• Quando o de cujus tiver bens no exterior ou seu inventário for processado no exterior.

Tais hipóteses estão elencadas no art. 155, §1º, III, da CF.

É inconstitucional a norma que prevê a obrigatoriedade dos seguintes atos:

• Cadastro de prestador de serviços em órgão da administração municipal da cidade em que não está estabelecido;
• Retenção do ISS pelo tomador de serviços, quando descumprida a obrigação tributária acessória.

Os Estados e o Distrito Federal só podem cobrar diferencial de alíquita de ICMS (Difal) se existir Lei Complementar reguladora.

Fica autorizado o porte de armas de fogo para todos os integrantes de guardas municipais, independentemente do tamanho da população do município.

É constitucional a competência do chefe do Poder Executivo para os seguintes atos:

• expedir decreto que institui ou elimina a prestação de serviço em regime público, inclusive em conjunto com a prestação no regime privado;
• aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público; e
• aprovar o plano de metas de universalização do serviço prestado em regime público.

Portanto, as competências elencadas na Lei dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472/97) são constitucionais.

O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica pode constar em norma federal.

Nas operações de fornecimento de programas de computador por meio de licenciamento ou cessão do direito de uso, incide o ISS (não incide ICMS). Incluem-se nessas operações:

• os softwares padronizados; 
• aqueles produzidos por encomenda;
• obtidos por meio de download; e
• obtidos por acesso em nuvem.

Os estados possuem competência para instituir cadastro de usuários que não desejem receber ofertas de produtos e serviços. Trata-se de competência concorrente dos estados para legislar sobre relações de consumo.

A garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos. Sendo assim, o patamar diferenciado de remuneração previsto na LEP respeita os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia.

É inconstitucional a norma que dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos com a justificativa de regulamentação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que Administração Pública adote medidas concretas, assecuratórias do Direito à Saúde. Portanto, a demanda pela criação de critérios de vacinação por classes no Plano Nacional de Vacinação encontra respaldo na Constituição Federal e nos princípios que orientam a Administração Pública.

O estrangeiro que possui filho brasileiro que é seu dependente socioafetivo ou econômico não pode ser expulso, mesmo que tenha cometido crime passível de expulsão antes do reconhecimento ou adoção do filho.

Não é possível interpor recurso de apelação sobre as decisões do júri que absolverem o réu com base no quesito "O jurado absolve o acusado?".