Informativo 1006 - STF

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Não é possível invocar a imunidade material parlamentar em caso de atentado frontal contra a democracia e a manutenção do Estado Democrático de Direito (Caso do Deputado Eduardo Silveira).

Os estados, Distrito Federal e municípios podem oferecer vacinas à população mesmo sem a aprovação da Anvisa, caso elas tenham sido registrados em pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para a distribuição comercial em seus países. Essa hipótese é cabível apenas no caso em que o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 não estiver sendo cumprido ou for insuficiente.

Até a Emenda Constitucional nº 87/2015, o estado de destino do produto/serviço não podia cobrar ICMS sobre as compras à distância (telefone e internet) em outra unidade federativa, feitas por consumidor final que não é contribuinte do imposto.

Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar contraprestação das concessionárias pelo direito de passagem em vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum, na instalação de infraestrutura e redes de telecomunicações.

O art. 12, da Lei Geral das Antenas, é constitucional.

O STF determinou que a elaboração e implementação de plano para o enfrentamento do Covid-19 em comunidades quilombolas é dever da União.

Ademais, o STF suspendeu os processos judiciais e recursos vinculados envolvendo direitos territoriais (ações possessórias, reivindicatórias de propriedade, imissões na posse, anulatórias de processos administrativos de titulação) das comunidades quilombolas até o final da pandemia.

É possível a adoção de medidas, como a progressão antecipada da pena, para evitar a infecção e propagação de Covid-19 em estabelecimentos prisionais. Tal possibilidade deve ser analisada considerando as peculiaridades de cada caso pelo juízo de execução penal responsável e desde que estejam presentes os requisitos subjetivos.