Informativo 1005 - STF

O chamado "Direito ao Esquecimento" é incompatível com a Constituição. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso - visando proteger a honra, a imagem e a privacidade.

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Após a sanção pelo Poder Executivo, ocorre a preclusão das etapas do processo legislativo, ou seja, não é possível a retratação.

Primeira Tese:

Os "pedidos de reconsideração" não são recursos, nem meios de impugnação atípicos, não suspendem prazos e não impedem a preclusão.

Segunda Tese:

A Lei do Orgânica do Ministério Público dá competência exclusiva ao Procurador-Geral da República para oficiar nos processos em curso no STF.

Terceira Tese:

Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando a Lei assim autorizar.