Informativo 1004 - STF

A repartição entre Estados e Distrito Federal de receitas tributárias provenientes da União, na forma do art. 157, II, da Constituição Federal, não abrange os recursos das contribuições sociais desafetadas por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A escolha dos dirigentes máximos das universidades pelo chefe do Poder Executivo não fere a autonomia universitária do art. 207 da Constituição Federal.

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

Primeira Tese

O habeas corpus também serve para afrontar atos judiciais que impactem nos direitos de pessoas imputadas criminalmente.

Segunda Tese

Em regra, a homologação do acordo de colaboração deverá ser feita no juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e julgar os crimes cometidos pelo colaborador. Se a proposta de acordo ocorrer depois da sentença e antes do julgamento de eventual recurso, a homologação será incluída no acórdão do Tribunal.