Informativo 1001 - STF

A inatividade processual nos casos de citação por edital também está sujeita à prescrição penal. É possível, portanto, limitar o período de suspensão do prazo prescricional nesses casos. 

O juízo da execução penal pode reconhecer falta grave decorrente de crime doloso, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação no juízo de conhecimento. 

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Este entendimento decorre do art. 114, III, da CF, culminado com inciso I do mesmo dispositivo.

É inconstitucional permitir o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais sob a justificativa de que esses valores são devidos para empresas rés em ações trabalhistas.

É constitucional a exigência de integralização do capital social por EIRELI nos moldes do art. 980-A do Código Civil. Esse artigo:

• respeita a regra constitucional de não vinculação do salário-mínimo; e
• não impede o livre exercício da atividade empresarial.

Não é possível criar subteto remuneratório da magistratura estadual inferior ao teto remuneratório da magistratura federal. Tal regra decorre da interpretação do art. 37, IX e §12, da Constituição Federal.

É possível determinar que a participação nos lucros ou resultados de trabalhadores de empresas estatais fique submetida à diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo competente.

É inconstitucional a norma que determina o impedimento do servidor público federal de voltar ao seviço público, quando o agente tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por:

• crimes contra a administração;
• atos de improbidade;
• aplicação irregular de recursos públicos;
• lesão aos cofres públicos; e
• corrupção.

Permitir esse tipo de regra é autorizar uma sanção de caráter perpétuo.

Os juízos criminais podem atrair a competência de infrações penais de menor potencial ofensivo pela conexão ou continência. No julgamento de tais infrações, devem ser observaos os institutos despenalizadores característicos dos JECRIM, quando forem cabíveis.