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Informativo
Tópicos
STJAgRg na Rcl 42.804-DF
30/08/2023
- Informativo 783 - STJ
Direito ConstitucionalSeparação de Poderes > Fiscalização: Tribunal de Contas e CPIProcesso PenalCompetência > Prerrogativa de FunçãoOs Conselheiros estaduais e distritais possuem foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, mesmo que não haja relação entre o crime e o cargo, pois detêm as mesmas garantias e prerrogativas asseguadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
- STJ
AgRg no RHC 182.049-DF
16/08/2023
- Informativo 785 - STJ
Processo PenalCompetência > Prerrogativa de FunçãoHavendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato.
-
STFADI 2.820-ES
09/06/2023
- Informativo 1097 - STF
Direito ConstitucionalOrganização do Estado > Repartição de CompetênciasProcesso PenalCompetência > Prerrogativa de Função1ª Tese: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma estadual que cria uma Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e equipara a remuneração dos seus membros à dos da Procuradoria-Geral do estado. 2ª Tese: É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira. 3ª Tese: É inconstitucional — por violar o princípio da simetria — norma estadual ou distrital que cria foro por prerrogativa de função aos integrantes das carreiras de procurador da unidade federativa.
- STJ
QO no AgRg na APn 973-RJ
23/05/2023
- Informativo 775 - STJ
Processo PenalCompetência > Prerrogativa de FunçãoCompete ao STJ processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice-governador no mesmo mandato, quando os fatos imputados digam respeito ao exercício das funções no Poder Executivo estadual.
- STJ
CC 185.511-SP
02/05/2023
- Informativo 773 - STJ
Processo PenalCompetência > Conexão e ContinênciaÉ incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas.
- STJ
AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC 171760-GO
27/04/2023
- Informativo 774 - STJ
Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaProcesso PenalInquérito PolicialProcesso PenalCompetência > Prerrogativa de FunçãoNão há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.
- STJ
REsp 2.052.222-RJ
24/04/2023
- Informativo 773 - STJ
Direito PenalCrimes Contra a Dignidade Sexual > Estupro de VulnerávelProcesso PenalCompetência > MaterialEm crimes de estupro de vulnerável, não havendo Vara especializada em delitos contra a criança e o adolescente, as ações penais distribuídas até 30/11/2022 tramitarão nas Varas que receberam a ação inicialmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior.
- STJ
AgRg no CC 192.274-RJ
10/03/2023
- Informativo 775 - STJ
Direito PenalCrimes Contra o Patrimônio > Estelionato e Outras FraudesProcesso PenalCompetênciaSe o estelionato contra fundo estrangeiro foi praticado em território nacional, a competência para processá-lo e julgá-lo é do juízo estadual, ainda que o domicílio de sócio prejudicado seja outro.
- STJ
CC 193.369-PR
14/03/2023
- Informativo 766 - STJ
Direito PenalCrimes Contra a Fé PúblicaProcesso PenalCompetênciaCompete à Justiça Federal o julgamento de crime de falsidade ideológica, consistente no fornecimento de informação inverídica a servidor da FUNAI, para fins de emissão de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI.
- STJ
CC 188.135-GO
23/02/2023
- Informativo 779 - STJ
Processo PenalCompetência > MaterialCompete à Justiça Federal julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro, desde que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas no exterior.