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- Processo do Trabalho 27
Informativo
Tópicos
-
STJAgRg no REsp 2.096.453-MG
25/02/2025
- Informativo 841 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoA abordagem policial é considerada legal quando realizada com base em informações prévias detalhadas sobre um veículo suspeito de transportar drogas, incluindo a descrição e a placa do veículo.
- STJ
AgRg no HC 907.770-RS
11/02/25
- Informativo 841 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoA simples visualização da venda de drogas na rua perto da casa do acusado não dá aos policiais o direito de entrar em sua residência, principalmente quando não há comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento do morador para entrada no imóvel.
- STJ
AgRg no RHC 184.003-SP
26/12/2024
- Informativo 838 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoProcesso PenalProvas DigitaisA corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.
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STFHC 249.506-SP
- Informativo 1163 - STF
Direito PenalLei de Drogas (11.343/06)Processo PenalBusca e Apreensão1ª Tese: A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita para fins de autorizar busca pessoal sem ordem judicial. 2ª Tese: Os atos infracionais anteriores não podem afastar a redução de pena no tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).
- STJ
AgRg no REsp 2.108.571-SP
08/11/2024
- Informativo 833 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoÉ legal a busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do réu, que, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura.
- STJ
Segredo de Justiça I - Info 832
11/10/2024
- Informativo 832 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoO fato de a autoridade policial ter conhecimento de que o aparelho celular diligenciado já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não invalida novas ordens de busca e apreensão do mesmo dispositivo em investigações distintas e independentes.
- STJ
HC 768.440-SP
29/08/2024
- Informativo 844 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoEnquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial, deve-se, no mínimo, exigir que se exerça um especial escrutínio sobre o depoimento policial.
- STJ
AgRg no RMS 69.385-SP
10/05/2024
- Informativo 811 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoO mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.
- STJ
HC 889.618-MG
26/04/2024
- Informativo 810- STJ
Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivosProcesso PenalBusca e ApreensãoA tentativa de se esquivar da guarnição policial em via pública configura fundada suspeita e autoriza a busca pessoal, nos termos do do art. 240, § 2º do CPP.
- STJ
HC 877.943-MS
15/05/2024
- Informativo 818 - STJ
Processo PenalBusca e ApreensãoA fuga repentina do suspeito ao ver a viatura policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, sendo que a legalidade da medida depende de um exame minucioso do motivo que deu azo à busca pessoal, por ser normalmente justificada apenas com base no depoimento de policiais.