A importância da Jurisprudência nos estudos

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O caso da ADI 4277 e ADPF 132

Dia 5 de maio de 2021 foi aniversário de uma das decisões mais importantes do Supremo Tribunal Federal. Em 2011, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF passou a reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, estabelecendo seu direito de constituir uma família.

Desde então, inúmeras decisões tomaram como base o entendimento fixado pelo Supremo, criando um conjunto de julgados nesse mesmo sentido. Esse movimento consolida o que chamamos de jurisprudência.

Mas o que é exatamente jurisprudência?

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos Tribunais que cria um entendimento dominante sobre determinada questão jurídica. Ela se desenvolve ao longo do tempo com base na interpretação e aplicação das normas por parte dessas diferentes Cortes. 

Como no caso da união homoafetiva, quando não há norma expressa para regular determinado caso, a jurisprudência pode servir como importante mecanismo de preenchimento das lacunas legais, inovando em matéria jurídica. Assim, a jurisprudência também tem a função de compatibilizar as leis com a evolução da sociedade, possuindo um relevante papel social. Nesse contexto, a jurisprudência é uma espécie de guia que mostra em que direção tem caminhado o Direito e a sociedade como um todo. 

No Brasil são 61 tribunais que atuam na esfera federal e 30 tribunais no âmbito estadual. Por conta dessa grande quantidade, existem decisões em vários sentidos diferentes. Assim, a jurisprudência dos tribunais superiores também tem o papel de uniformizar o entendimento de todos esses tribunais do país, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade às partes de um processo judicial - e gente sabe que nem sempre conseguimos atingir esse objetivo, mas estamos caminhando. 

Jurisprudência em concursos

Utilizando mais uma vez o exemplo da união homoafetiva, é possível perceber que a jurisprudência construída pelos Tribunais Superiores, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é de extrema importância para entender a posição dos tribunais estaduais e regionais, pois aquelas Cortes são as grandes responsáveis por esse processo de uniformização das decisões. O entendimento criado pode ser utilizado tanto pelos juízes, para fundamentar suas decisões, quanto pelos defensores, para dar base às suas teses.

Para as pessoas que atuam no Direito (sejam estudantes, concurseiros ou juristas formados), conhecer a jurisprudência dos Tribunais brasileiros significa também entender o Direito na prática. Por conta do uso recorrente no âmbito forense, a jurisprudência é sempre objeto de provas de concursos públicos inclusive no Exame da OAB. Dá uma olhadinha nos exemplos abaixo:

[OAB XXXII Exame]
Maria compareceu à loja (...) Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

a) é objetiva a responsabilidade (...)
b)  ...
c) ...
d) ... 

[OAB XXXII Exame]
Caio praticou um crime de furto (...) Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio. 

a) A Justiça Estadual, (...)
b) ...
c) ...
d) ...

[CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado]
Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.

a) A intenção de obter lucro fácil (...)
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...

[FCC - 2016 - DPE- BA - Defensor Público]
Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

a) não configura constrangimento ilegal (...)
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...

Sendo assim, saber sobre a jurisprudência dos Tribunais é importante não só para quem estuda Direito ou atua na área, mas também para a sociedade em geral, que é diretamente afetada pelas decisões proferidas pelo Judiciário.