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Tese 69

Repercussão Geral

Julgamento: 24/05/2021

Publicação: 13/05/2021

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Tese 69

Redação Oficial

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

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Repercussão

RE 574.706 ED-PR

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05/2021

  • Informativo 1017 - STF
Direito Tributário > Tributos Federais
PIS/PASEP
Direito Tributário > Tributos Federais
COFINS
Direito Tributário > Tributos Estaduais
ICMS

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

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