STF
Tese 544
Repercussão
Geral
Publicação: 25/05/2017
STF
Tese 544
Redação Oficial
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Encontrou um erro?